Usuário*
Senha *
Lembrar Me

    Para criar uma nova conta entre em contato com o administrador

TERMO DE QUEBRA DE CRONOLOGIA 003/2018 JUSTIFICATIVA - Art. 11, inc. I do Decreto 179/2017.

TERMO DE QUEBRA DE CRONOLOGIA 003/2018 JUSTIFICATIVA - Art. 11, inc. I do Decreto 179/2017.

Data da criação:

                                            ESTADO DE RONDÔNIA
                            PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM
                                        GABINETE DO PREFEITO
             Av. Cujubim, 2588 – Bairro Setor Institucional – Cep: 76.864-000
               Tel: 069 3582-2004 / 2062 Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

TERMO DE QUEBRA DE CRONOLOGIA 003/2018

JUSTIFICATIVA - Art. 11, inc. I do Decreto 179/2017.

Assunto: Necessidade de quebra de ordem cronológica de despesa liquidada – Crédito da Empresa JR CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM LTDA EPP, inscrita no CNPJ 04.772.065/00001-06, referente a Reforma da Fachada da Sede Administrativa Municipal.
Considerando o Decreto Municipal nº. 179/2017 que dispõe da Regulamentação dos procedimentos para Observância da Ordem Cronológica de Pagamentos Efetuados.
Considerando a Instrução Normativa nº 055, de 14 de Agosto de 2017 do TCE-RO que instituiu procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades para a adequada observância da ordem cronológica de pagamentos.
Considerando o comando do Art. 5º da Lei 8.666/93, que cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestação de serviços, obedeça para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presente relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
Considerando Memorando nº 111/SEMAF/2018 em que apresenta Justificativas e caracterizando a Urgência para o pagamento da Contratada para possibilitar a continuidade e execução da Obra de Reforma da Fachada do Sede Administrativa;
Considerando que a empresa teve seus serviços recebidos pelo Setor de Engenharia em 31/07//2018 e aguarda até o momento o pagamento da Nota Fiscal.
Considerando, enfim, a relevância do interesse público requerido e a necessidade de execução dos trabalhos, justifico a quebra cronológica da liquidação de despesas em caráter excepcional, recepcionado pelo Art. 5º da Lei 8.666/93, a fim de possibilitar o reinicio dos serviços e conclusão da obra.
Pelas razões expostas, autorizo o pagamento da Nota Fiscal nº 010, liquidada em 22/08/2018, no valor de R$ 33.798,44.
CUJUBIM-RO, 28 de Agosto de 2018.
PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL


 85, 

Prefeitura Municipal de Cujubim - RO

Município

Av. Condor, nº 2588 - Centro
Cujubim - RO | CEP 76864-000


(69)3582-2062 / 3582-2004.

prefeitura@cujubim.ro.gov.br


Horário de atendimento
         Segunda a sexta - 7h30 às 13h30