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TERMO DE QUEBRA DE CRONOLOGIA 001/2018 JUSTIFICATIVA - Art. 11, inc. I do Decreto 179/2017.

TERMO DE QUEBRA DE CRONOLOGIA 001/2018 JUSTIFICATIVA - Art. 11, inc. I do Decreto 179/2017.

Data da criação:

                                      ESTADO DE RONDÔNIA
                         PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM
                                 GABINETE DO PREFEITO
               Av. Cujubim, 2588 – Bairro Setor Institucional – Cep: 76.864-000
                    Tel: 069 3582-2004 / 2062 Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

TERMO DE QUEBRA DE CRONOLOGIA 001/2018

JUSTIFICATIVA - Art. 11, inc. I do Decreto 179/2017.

Assunto: Necessidade de quebra de ordem cronológica de despesa liquidada – Crédito da Empresa F.S. RONDÔNIA LTDA ME, inscrita no CNPJ 15.497.929/0001-45 referente a prestação de SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS DA CIDADE DE CUJUBIM – Nota de Empenho nº 0021/2017 – relevantes razões de interesse público para pagamento de obrigação – Art. 5º da Lei 8.666/93 – imprescindibilidade para a manutenção do serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais.
Considerando o Decreto Municipal nº. 179/2017 que dispõe da Regulamentação dos procedimentos para Observância da Ordem Cronológica de Pagamentos Efetuados.
Considerando a Instrução Normativa nº 055, de 14 de Agosto de 2017 do TCE-RO que instituiu procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades para a adequada observância da ordem cronológica de pagamentos.
Considerando a debilidade da saúde financeira e existência de serviços essenciais, sobretudo os que possuem vinculação direta com a atividade fim do Poder Executivo Municipal, que não podem sofrer soluções de continuidade ou mesmo terem execução prejudicada, sob pena de colocar em risco a saúde pública e o meio ambiente;
Considerando o comando do Art. 5º da Lei 8.666/93, que cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestação de serviços, obedeça para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presente relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
Considerando se tratar de serviço de execução continuada, atualmente com atraso no pagamento e com risco concreto de paralisação;
Considerando, enfim, a relevância do interesse público requerido e a necessidade de manter o serviço em funcionamento, justifico a quebra cronológica da liquidação de despesas em caráter excepcional, recepcionado pelo Art. 5º da Lei 8.666/93, a fim de se evitar a suspensão do serviço.
Pelas razões expostas, autorizo o pagamento da Nota Fiscal nº 209, liquidada em 22/08/2018, no valor de R$ 31.080,00.

                                                                                CUJUBIM-RO, 27 de Agosto de 2018.
                        

                                  PEDRO MARCELO FERNANDES PEREIRA
                                            PREFEITO MUNICIPAL


 84,    Modificado em: 27  Ago  2018 ,

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